AREsp 2410491 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual foi considerado inadmissível nos termos da Súmula 182/STJ, e a inadmissibilidade do recurso impede o exame do mérito não configurando omissão.

Parties
Embargante: Masson Comércio e Representações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Masson Comércio e Representações Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Efeito da inadmissibilidade recursal sobre o exame do mérito (juízo de admissibilidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual foi considerado inadmissível nos termos da Súmula 182/STJ, e a inadmissibilidade do recurso impede o exame do mérito não configurando omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.