REsp 2101868 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o acórdão continha fundamentação suficiente e não ocorreu omissão nos termos do art. 1.022; os argumentos do embargante não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o princípio da dialeticidade e a jurisprudência (Súmula 182/STJ), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Caracterização de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Princípio da dialeticidade e exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o acórdão continha fundamentação suficiente e não ocorreu omissão nos termos do art. 1.022; os argumentos do embargante não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o princípio da dialeticidade e a jurisprudência (Súmula 182/STJ), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados