REsp 2106612 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e examinou a legislação superveniente suscitada, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração, os quais não se prestam ao reexame de fundamentos ou ao prequestionamento constitucional; por isso, embargos rejeitados.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Prequestionamento, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Prequestionamento Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Caracterização de omissão apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à revisão de fundamentos e ao reexame de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e examinou a legislação superveniente suscitada, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração, os quais não se prestam ao reexame de fundamentos ou ao prequestionamento constitucional; por isso, embargos rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.