EREsp 2104665 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de reduzir ou afastar honorários recursais implicaria reexame de fundamentos/mero inconformismo, providência não cabível via embargos.

Parties
Embargante: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Honorários Recursais, Decadência, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Honorários Recursais Decadência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão suscetível de acolhimento nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de reduzir ou afastar honorários recursais implicaria reexame de fundamentos/mero inconformismo, providência não cabível via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.