AREsp 2382197 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a decisão atacada foi suficiente para resolver a controvérsia e, sendo o recurso (recurso especial) inapto ao conhecimento por razão das súmulas aplicáveis e pela vedação ao reexame fático-probatório, não há omissão a ser suprida pelos embargos; assim, os embargos não podem ser utilizados para reexaminar ou modificar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Prescrição Intercorrente, Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Prescrição Intercorrente +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a decisão atacada foi suficiente para resolver a controvérsia e, sendo o recurso (recurso especial) inapto ao conhecimento por razão das súmulas aplicáveis e pela vedação ao reexame fático-probatório, não há omissão a ser suprida pelos embargos; assim, os embargos não podem ser utilizados para reexaminar ou modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração