REsp 2079246 - ACORDAO

REsp 2079246 - ACORDAO

O acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não se verificou omissão ou contradição interna passíveis de correção por embargos de declaração; além disso, o recurso integrativo não pode corrigir contradição externa nem substituir o reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargantes: ADALBERTO ALVES DOS SANTOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Contradição, Súmula N. 7/stj, Multa Por Litigância De Má Fé, Recurso Integrativo
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Omissão Contradição Súmula N. 7/stj +2 more

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Parties

ADALBERTO ALVES DOS SANTOS E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto a contradição externa

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não se verificou omissão ou contradição interna passíveis de correção por embargos de declaração; além disso, o recurso integrativo não pode corrigir contradição externa nem substituir o reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.