AREsp 2473169 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não apresenta omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015; os embargos de declaração visam, na prática, rediscutir o mérito e reexaminar matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se verificam os vícios apontados sendo os embargos rejeitados.

Parties
Embargante: ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (rejeitados Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Indisponibilidade De Bens, Súmula 7/stj, Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade +3 more

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Parties

ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (rejeitados Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não apresenta omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015; os embargos de declaração visam, na prática, rediscutir o mérito e reexaminar matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se verificam os vícios apontados sendo os embargos rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.