AREsp 2269843 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão expôs de forma clara os motivos da manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial, e os embargos configuram mero inconformismo, não sendo cabíveis para reformar o julgado ou rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ZELIA SANTOS CHAVES VIEIRA; Embargado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ +6 more

Case Brief

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Parties

ZELIA SANTOS CHAVES VIEIRA

Embargante

DISTRITO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Limitação dos embargos de declaração — não servem para rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão expôs de forma clara os motivos da manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial, e os embargos configuram mero inconformismo, não sendo cabíveis para reformar o julgado ou rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.