AREsp 2489466 - DECISAO

AREsp 2489466 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum não apresentava omissão, contradição ou erro material a ser suprido, tendo sido corretamente assentado que a parte recorrente não impugnou suficientemente todos os fundamentos da decisão regional, razão pela qual não se admitiu o recurso especial e não há matéria a ser esclarecida pelos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão em decisão judicial
  2. 2 Exigência de impugnação específica para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum não apresentava omissão, contradição ou erro material a ser suprido, tendo sido corretamente assentado que a parte recorrente não impugnou suficientemente todos os fundamentos da decisão regional, razão pela qual não se admitiu o recurso especial e não há matéria a ser esclarecida pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.