AREsp 2235862 - DECISAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque não houve demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem, de modo que não se configuram hipóteses de cabimento dos embargos previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Impugnação Específica

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração
  2. 2 omissão no decisum
  3. 3 impugnação específica no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não houve demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem, de modo que não se configuram hipóteses de cabimento dos embargos previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.