REsp 2013576 - ACORDAO

REsp 2013576 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; os aclaratórios pretendem rediscutir matéria já apreciada e teriam caráter infringente; e a autorização de penhora de parcela da remuneração pelo Tribunal a quo não pode ser reexaminada no recurso especial, aplicando-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: ALESSANDRA TAMAI DEZEMBRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF (por Analogia), Impenhorabilidade De Verbas Salariais, Majoração De Honorários
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Art. 1.022 Do NCPC Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF (por Analogia) Impenhorabilidade De Verbas Salariais Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA TAMAI DEZEMBRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração como meio para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à reapreciação de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; os aclaratórios pretendem rediscutir matéria já apreciada e teriam caráter infringente; e a autorização de penhora de parcela da remuneração pelo Tribunal a quo não pode ser reexaminada no recurso especial, aplicando-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter-se a decisão que negou provimento ao agravo interno