REsp 2023977 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem fundamentou a caracterização dos embargos de declaração como manifestamente protelatórios, evidenciando má-fé e tentativa de rediscussão do mérito via aclaratórios; o acolhimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o provimento do recurso especial e, por consequência, do agravo interno.

Parties
Agravante: CIRANO BEMFICA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Unânime, Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso e a condenação por embargos de declaração manifestamente protelatórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Prescrição Quinquenal (estatuto Da Oab)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Prescrição Quinquenal (estatuto Da Oab)

Case Brief

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Parties

CIRANO BEMFICA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Unânime, Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Adequação do manejo de embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem fundamentou a caracterização dos embargos de declaração como manifestamente protelatórios, evidenciando má-fé e tentativa de rediscussão do mérito via aclaratórios; o acolhimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o provimento do recurso especial e, por consequência, do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso e a condenação por embargos de declaração manifestamente protelatórios.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a condenação ao pagamento de multa aplicada pelo Tribunal de origem em razão dos embargos de declaração considerados manifestamente protelatórios.