AREsp 2461969 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada as questões, concluiu pela aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: ANADIR REGINA GRACA PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ANADIR REGINA GRACA PAIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada as questões, concluiu pela aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência sobre imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do CPC)