REsp 2087765 - DECISAO

REsp 2087765 - DECISAO

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as alegações configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria fático-probatória, vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados, com advertência quanto à multa por reiteração protelatória prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 § 2º Cpc/2015, Litispendência, Preterição, Litisconsórcio
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão monocrática quanto às contrarrazões ao Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de rediscutir matéria fático-probatória em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as alegações configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria fático-probatória, vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados, com advertência quanto à multa por reiteração protelatória prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios.
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.