AREsp 2351973 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a denegação de admissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e falta de cotejo analítico), e a ausência da data de emissão da nota promissória impediu o estabelecimento de liame entre o título e o negócio jurídico, tornando-o inexigível segundo o acórdão recorrido; ademais, a simples juntada de ementas sem cotejo analítico não atende aos requisitos legais.

Parties
Embargante: EDSON BONGIOLO; Embargado: FRANCIEL DANIELSKI ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Nota Promissória, Título De Crédito, Cotejo Analítico, Súmulas N.os 7 E 83 Do STJ, Súmula N.º 387 Do STF, Art. 932, III, NCPC, Art. 1.022 Do NCPC, § 1º Do Art. 255 Do RISTJ, § 1º Do Art. 1.029 Do NCPC, Decreto N.º 57.663/1966 (lei Uniforme De Genebra)
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Nota Promissória Título De Crédito +8 more

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Parties

EDSON BONGIOLO

Embargante

FRANCIEL DANIELSKI ALVES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Exigência da data de emissão da nota promissória para aferir exigibilidade do título executivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a denegação de admissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e falta de cotejo analítico), e a ausência da data de emissão da nota promissória impediu o estabelecimento de liame entre o título e o negócio jurídico, tornando-o inexigível segundo o acórdão recorrido; ademais, a simples juntada de ementas sem cotejo analítico não atende aos requisitos legais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; Agravo interno não provido.

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Agrav o interno não provido