AREsp 2359751 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque os embargos buscavam, essencialmente, reexaminar matéria de fundo e provocar reforma do julgado, providência vedada na via dos embargos de declaração; além disso, a Corte de origem fundamentou a decisão com base em jurisprudência consolidada sobre prescrição e controle do PAD, de modo que não houve omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: Embargante; Embargada: União; Parte: Servidor público federal aposentado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Cassação De Aposentadoria, Prequestionamento, Reexame De Provas, Fundamentação Da Decisão
Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Disciplinar Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Cassação De Aposentadoria Prequestionamento Reexame De Provas +1 more

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Parties

Embargante

Embargante

União

Embargada

Servidor público federal aposentado

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade do julgador em enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 Marco inicial da prescrição da pretensão punitiva disciplinar (art. 142, §1º, Lei 8.112/1990)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque os embargos buscavam, essencialmente, reexaminar matéria de fundo e provocar reforma do julgado, providência vedada na via dos embargos de declaração; além disso, a Corte de origem fundamentou a decisão com base em jurisprudência consolidada sobre prescrição e controle do PAD, de modo que não houve omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados