AREsp 2293457 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o recurso embargado corretamente se apegou ao suporte fático-probatório que indicou excesso no exercício da função policial, questão cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, eventual alegação de ofensa constitucional não pode ser conhecida pelo STJ por ser matéria de competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Prequestionamento, Dano Moral, Violação De Domicílio, Uso De Algemas
Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Prova Prequestionamento Dano Moral +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Revisão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Apreciação de suposta afronta a dispositivo constitucional competência do STF
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o recurso embargado corretamente se apegou ao suporte fático-probatório que indicou excesso no exercício da função policial, questão cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, eventual alegação de ofensa constitucional não pode ser conhecida pelo STJ por ser matéria de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que a reiteração dos Embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil.