AREsp 2475666 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o acórdão embargado apreciou e fundamentou as teses relevantes para o deslinde da controvérsia; o recurso especial foi considerado inapto, e, assim, a ausência de exame de mérito impede a configuração de omissão. Ademais, é vedado ao STJ, na via especial, adentrar matéria constitucional e os aclaratórios não se prestam ao reexame do julgado para fins de modificação do resultado, devendo aplicar-se, quando cabível, jurisprudência e súmulas indicadas no voto.

Parties
Impetrante: Companhia Brasileira de Distribuição e outro; Impetrado: Chefe da Auditoria Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento - AFE do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Interno/mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, ICMS, Fundo De Combate À Pobreza (fecp), Tema 745 STF
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento ICMS Fundo De Combate À Pobreza (fecp) +1 more

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Parties

Companhia Brasileira de Distribuição e outro

Impetrante

Chefe da Auditoria Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento - AFE do Rio de Janeiro/RJ

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Interno/mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria de mérito em embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o acórdão embargado apreciou e fundamentou as teses relevantes para o deslinde da controvérsia; o recurso especial foi considerado inapto, e, assim, a ausência de exame de mérito impede a configuração de omissão. Ademais, é vedado ao STJ, na via especial, adentrar matéria constitucional e os aclaratórios não se prestam ao reexame do julgado para fins de modificação do resultado, devendo aplicar-se, quando cabível, jurisprudência e súmulas indicadas no voto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.