REsp 1380692 - ACORDAO

REsp 1380692 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou a alegação de nulidade por ausência de intimação e concluiu que, dadas as peculiaridades do caso (vínculos entre litisconsortes, substabelecimento, memoriais e apelação conjunta), a parte embargante deu causa ou se omitiu, e os embargos não servem para rediscutir o mérito nem para prequestionar matéria constitucional em Recurso Especial.

Parties
EMBARGANTE: FLORESTA HOTEL LTDA; EMBARGADO: UNIÃO; Interes.: CARLOS DE FIGUEIREDO LOCATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Por Falta De Intimação De Litisconsorte, Prequestionamento Para Recurso Extraordinário, Lealdade Processual E Boa Fé, Razoável Duração Do Processo
Processual Civil Desapropriação Embargos De Declaração Nulidade Por Falta De Intimação De Litisconsorte Prequestionamento Para Recurso Extraordinário Lealdade Processual E Boa Fé Razoável Duração Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FLORESTA HOTEL LTDA

EMBARGANTE

UNIÃO

EMBARGADO

CARLOS DE FIGUEIREDO LOCATTO

Interes.

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de nulidade por ausência de intimação de litisconsorte com procurador distinto
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria de mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou a alegação de nulidade por ausência de intimação e concluiu que, dadas as peculiaridades do caso (vínculos entre litisconsortes, substabelecimento, memoriais e apelação conjunta), a parte embargante deu causa ou se omitiu, e os embargos não servem para rediscutir o mérito nem para prequestionar matéria constitucional em Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração de embargos de declaração será considerada expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil