REsp 1380692 - ACORDAO

REsp 1380692 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou expressamente a questão relativa ao art. 398 do CPC, não se constatando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações do embargante configuram tentativa de rediscutir o mérito e reexaminar matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 07/STJ, além de faltar prequestionamento, atraindo a aplicação de súmulas impeditivas.

Parties
Embargante: CARLOS DE FIGUEIREDO LOCATTO; Embargado: UNIÃO; Interessado: FLORESTA HOTEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 398 Do CPC, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Contraditório, Súmula 07/stj
Processual Civil Desapropriação Embargos De Declaração Art. 398 Do CPC Prequestionamento Cerceamento De Defesa Contraditório Súmula 07/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS DE FIGUEIREDO LOCATTO

Embargante

UNIÃO

Embargado

FLORESTA HOTEL LTDA

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Omissão acerca da correta interpretação do art. 398 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria de mérito por embargos de declaração
  3. 3 Falta de prequestionamento de dispositivo legal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou expressamente a questão relativa ao art. 398 do CPC, não se constatando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações do embargante configuram tentativa de rediscutir o mérito e reexaminar matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 07/STJ, além de faltar prequestionamento, atraindo a aplicação de súmulas impeditivas.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração por unanimidade
  • Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil