AREsp 2517877 - DECISAO

AREsp 2517877 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo RISTJ (art. 253, p. único, e art. 21-E, V), nem atendeu ao requisito de dialeticidade para rebater a aplicação das súmulas 83, 7 e 5 do STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado; as partes foram advertidas quanto à multa de 2% por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: EROS NICCO GUIMARAES; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

EROS NICCO GUIMARAES

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 83, 7 e 5 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo RISTJ (art. 253, p. único, e art. 21-E, V), nem atendeu ao requisito de dialeticidade para rebater a aplicação das súmulas 83, 7 e 5 do STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado; as partes foram advertidas quanto à multa de 2% por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto as partes sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa