Rcl 45743 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal de Justiça de São Paulo corretamente certificou o trânsito em julgado considerando o prazo de cinco dias úteis aplicável diante da impossibilidade de interposição de novo recurso especial contra acórdão que manteve a negativa de seguimento por estar em consonância com entendimento consolidado do STJ (repetitivo); assim, a reclamação foi proposta após o trânsito em julgado e é inadmissível nos termos do art. 988, § 5º, I, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Reclamação, Recurso Especial, Agravo Interno, Sistemática Do Repetitivo, Admissibilidade
Processual Civil Previdenciário Reclamação Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Recurso Especial Agravo Interno Sistemática Do Repetitivo +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação após trânsito em julgado
  2. 2 Correção da contagem do prazo para oposição de novos embargos de declaração (5 dias vs 15 dias)
  3. 3 Possibilidade de interposição de novo recurso especial contra acórdão que manteve negativa de seguimento por consonância com entendimento do STJ (repetitivo)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal de Justiça de São Paulo corretamente certificou o trânsito em julgado considerando o prazo de cinco dias úteis aplicável diante da impossibilidade de interposição de novo recurso especial contra acórdão que manteve a negativa de seguimento por estar em consonância com entendimento consolidado do STJ (repetitivo); assim, a reclamação foi proposta após o trânsito em julgado e é inadmissível nos termos do art. 988, § 5º, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.