AREsp 2386619 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, omissão, contradição ou erro material; aplicou-se corretamente o art. 932, III, do CPC e a Súmula nº 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica do fundamento que levou ao não conhecimento do agravo, de modo que os aclaratórios visavam indevidamente reformar o julgado e não sanar vício integrativo.

Parties
Embargante: MAURO ARANTES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Preclusão, Admissibilidade Do Recurso, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processo Civil Recursos Jurisprudência Do STJ Embargos De Declaração Impugnação Específica Preclusão Admissibilidade Do Recurso Súmula 182/stj +2 more

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Parties

MAURO ARANTES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto ao litisconsórcio unitário
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica do fundamento único ou dependente autoriza o não conhecimento do agravo interno (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para reformar acórdão já fundamentado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, omissão, contradição ou erro material; aplicou-se corretamente o art. 932, III, do CPC e a Súmula nº 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica do fundamento que levou ao não conhecimento do agravo, de modo que os aclaratórios visavam indevidamente reformar o julgado e não sanar vício integrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil