Pet 17266 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante limitou-se a pedir a reforma do acórdão sem indicar qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC quanto aos fundamentos da decisão embargada, faltando requisito formal de admissibilidade.

Parties
Embargante: KELI VERUSA DIAS VENTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Tempestividade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Tempestividade

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Parties

KELI VERUSA DIAS VENTURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC quanto aos fundamentos do acórdão embargado
  2. 2 Tempestividade do recurso especial e prova de feriados nacionais ou locais
  3. 3 Requisitos formais de admissibilidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante limitou-se a pedir a reforma do acórdão sem indicar qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC quanto aos fundamentos da decisão embargada, faltando requisito formal de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.