AREsp 1590327 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a matéria relativa ao art. 739-A, §4º do CPC/1973 foi apreciada à luz da Súmula nº 284/STF, e a prescrição foi afastada por ter sido a ação ajuizada dentro do prazo e por não se comprovar culpa do exequente na demora da citação em razão da suspensão judicial da execução. Concluiu-se que os embargos têm intuito infringente e não têm por finalidade suprir vício alegado, pelo que foram rejeitados.

Parties
Embargante: BRISA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Coexecutada: GW Construções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Execução, Suspensão Da Execução, Súmula 284/stf, Art. 739 a §4º Cpc/1973, Intuito Infringente
Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Execução Suspensão Da Execução Súmula 284/stf Art. 739 a §4º Cpc/1973 Intuito Infringente

Case Brief

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Parties

BRISA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

GW Construções

Coexecutada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alcance do art. 739-A, §4º, do CPC/1973 em face da suspensão da execução por embargos opostos por coexecutada
  3. 3 Efeito suspensivo dos embargos de execução interpostos por coexecutada sobre a contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a matéria relativa ao art. 739-A, §4º do CPC/1973 foi apreciada à luz da Súmula nº 284/STF, e a prescrição foi afastada por ter sido a ação ajuizada dentro do prazo e por não se comprovar culpa do exequente na demora da citação em razão da suspensão judicial da execução. Concluiu-se que os embargos têm intuito infringente e não têm por finalidade suprir vício alegado, pelo que foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração