REsp 1784626 - ACORDAO

REsp 1784626 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; tratava-se de simples inconformismo com a conclusão da Segunda Turma de que, em matéria ambiental, deve aplicar-se a legislação vigente ao tempo dos fatos (Lei 4.771/1965) não sendo cabível, via aclaratórios, rediscutir a aplicabilidade temporal do Novo Código Florestal ou obter pronunciamento sobre matéria constitucional para prequestionamento. O acórdão embargado não colide com as decisões do STF mencionadas, pois a declaração de constitucionalidade pelo STF não equivale a reconhecimento de aplicabilidade temporal imediata a fatos pretéritos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos (rejeitados Por Unanimidade, Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Código Florestal (lei 4.771/1965 E Lei 12.651/2012), Irretroatividade, Tempus Regit Actum, Aplicação Temporal Da Lei, Ação Civil Pública, Reserva Legal, Área De Preservação Permanente
Processual Civil Ambiental Administrativo Embargos De Declaração Código Florestal (lei 4.771/1965 E Lei 12.651/2012) Irretroatividade Tempus Regit Actum Aplicação Temporal Da Lei +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos (rejeitados Por Unanimidade, Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade temporal do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 Possibilidade de embargos declaratórios para obter manifestação sobre matéria constitucional (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; tratava-se de simples inconformismo com a conclusão da Segunda Turma de que, em matéria ambiental, deve aplicar-se a legislação vigente ao tempo dos fatos (Lei 4.771/1965) não sendo cabível, via aclaratórios, rediscutir a aplicabilidade temporal do Novo Código Florestal ou obter pronunciamento sobre matéria constitucional para prequestionamento. O acórdão embargado não colide com as decisões do STF mencionadas, pois a declaração de constitucionalidade pelo STF não equivale a reconhecimento de aplicabilidade temporal imediata a fatos pretéritos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados