AREsp 2250588 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material e as questões indicadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, os aclaratórios tinham nítido intuito infringente e não eram meio adequado para reformar o julgado.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Omissão Contradição Obscuridade +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Proibição do prequestionamento ficto e limites do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material e as questões indicadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, os aclaratórios tinham nítido intuito infringente e não eram meio adequado para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados