AREsp 2485288 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque os embargos buscavam, na prática, o reexame da matéria; ademais, comprovou-se o caráter protelatório do agravo interno, justificando-se a manutenção da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, conforme entendimento consolidado da Segunda Seção.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL FORLUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Revisão Contratual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Revisão Contratual

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL FORLUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, omissão, contradição ou erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em agravo interno de caráter protelatório
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à pretensão de reformar o julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque os embargos buscavam, na prática, o reexame da matéria; ademais, comprovou-se o caráter protelatório do agravo interno, justificando-se a manutenção da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, conforme entendimento consolidado da Segunda Seção.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a aplicabilidade da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.