AREsp 2024706 - ACORDAO

AREsp 2024706 - ACORDAO

O acórdão embargado não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição, tendo o Tribunal estadual se manifestado sobre os pontos suscitados; a reforma exigida pelo embargante demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; porém houve erro material na redação monocrática quanto ao enquadramento do conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual os embargos foram acolhidos apenas para sanar esse erro sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: CCB BRASIL - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S.A., atual denominação BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, apenas para sanar erro material, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Omissão, Erro Material, Súmula N.º 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Omissão Erro Material Súmula N.º 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CCB BRASIL - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S.A., atual denominação BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A. (BANCO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Reconhecimento de erro material na redação da decisão monocrática
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição, tendo o Tribunal estadual se manifestado sobre os pontos suscitados; a reforma exigida pelo embargante demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; porém houve erro material na redação monocrática quanto ao enquadramento do conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual os embargos foram acolhidos apenas para sanar esse erro sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, apenas para sanar erro material, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração parcialmente para sanar erro material sem efeitos modificativos
  • Corrigir a redação quanto ao conhecimento do agravo em recurso especial (erro material)