AREsp 2454206 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do NCPC); a matéria relativa ao art. 374 do NCPC não foi objeto de debate no Tribunal a quo, faltando prequestionamento e incidindo a Súmula n.º 211 do STJ; a alteração das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula n.º 7 do STJ; a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais; e, por caracterizarem-se como manifestamente protelatórios, os embargos foram penalizados com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: VIAÇÃO ELITE LTDA.; Embargada: SANDRA LÚCIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Multa Por Recurso Protelatório, Transporte De Passageiros, Culpa Concorrente
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIAÇÃO ELITE LTDA.

Embargante

SANDRA LÚCIA DE OLIVEIRA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Prequestionamento do art. 374 do NCPC e incidência da Súmula n.º 211 do STJ
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória (Súmula n.º 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do NCPC); a matéria relativa ao art. 374 do NCPC não foi objeto de debate no Tribunal a quo, faltando prequestionamento e incidindo a Súmula n.º 211 do STJ; a alteração das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula n.º 7 do STJ; a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais; e, por caracterizarem-se como manifestamente protelatórios, os embargos foram penalizados com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por VIAÇÃO ELITE LTDA.
  • Condenar VIAÇÃO ELITE LTDA. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de SANDRA LÚCIA DE OLIVEIRA, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.