REsp 2102764 - DECISAO

REsp 2102764 - DECISAO

Constatada omissão no decisum quanto à indicação de que não recairiam ônus processuais sobre as partes em razão da perda superveniente do objeto em decorrência do cancelamento administrativo do crédito, os embargos de declaração foram acolhidos para suprir tal omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda Do Objeto, Ônus Processuais, Cancelamento Administrativo Do Crédito
Direito Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Perda Do Objeto Ônus Processuais Cancelamento Administrativo Do Crédito

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à declaração expressa de que não recairiam ônus processuais sobre as partes diante da perda superveniente do objeto por cancelamento administrativo do crédito objeto da Execução Fiscal.

Ratio Decidendi

Constatada omissão no decisum quanto à indicação de que não recairiam ônus processuais sobre as partes em razão da perda superveniente do objeto em decorrência do cancelamento administrativo do crédito, os embargos de declaração foram acolhidos para suprir tal omissão.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração nos termos acima consignados.
  • Publique-se.