REsp 2099202 - DECISAO

REsp 2099202 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, o decisum impugnado era mero despacho informativo sem conteúdo decisório e a matéria já havia sido apreciada pela Segunda Turma no Agravo Interno (fls. 559-560).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sustentação Oral, Contradição, Omissão, Obscuridade, Erro Material, Agravo Interno
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Sustentação Oral Contradição Omissão Obscuridade Erro Material +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há contradição na decisão que deixou de conhecer o agravo quanto à apresentação de sustentação oral
  2. 2 Se o despacho embargado continha conteúdo decisório ou era mero despacho informativo
  3. 3 Aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e dos requisitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, o decisum impugnado era mero despacho informativo sem conteúdo decisório e a matéria já havia sido apreciada pela Segunda Turma no Agravo Interno (fls. 559-560).

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.