AREsp 2447368 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as embargantes não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC quanto aos fundamentos do acórdão embargado, limitando-se a reiterar argumentos já apresentados e buscando a reforma do julgado, o que configura ausência de requisito formal e uso inadequado do instituto processual.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA S.A.; Embargante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA S.A.

Embargante

outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC quanto aos fundamentos do acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF
  3. 3 Requisitos formais de admissibilidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as embargantes não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC quanto aos fundamentos do acórdão embargado, limitando-se a reiterar argumentos já apresentados e buscando a reforma do julgado, o que configura ausência de requisito formal e uso inadequado do instituto processual.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.