AREsp 2483578 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou, de forma expressa e fundamentada, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, descumprindo os requisitos do art. 1.023 do CPC e caracterizando deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284 do STF; além disso, a pretensão de mera reconsideração extrapola a finalidade integrativa dos embargos.

Parties
Embargante: CLEMILTON FARIAS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Teoria Do Mínimo Existencial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 182 STJ Teoria Do Mínimo Existencial

Case Brief

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Parties

CLEMILTON FARIAS DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração quando não indicados os vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação do vício nas razões recursais
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF quanto à insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou, de forma expressa e fundamentada, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, descumprindo os requisitos do art. 1.023 do CPC e caracterizando deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284 do STF; além disso, a pretensão de mera reconsideração extrapola a finalidade integrativa dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Recurso não conhecido