AREsp 2347264 - ACORDAO

AREsp 2347264 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou erro material, constituindo tentativa de rediscussão do julgado; além disso, a embargante não comprovou no ato da interposição do recurso a suspensão do expediente por feriado local (Dia do Servidor Público), razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Parties
Embargante: ZORMANA VERSIANI ANDREATTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense, Preclusão Consumativa, Multa Por Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense Preclusão Consumativa Multa Por Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ZORMANA VERSIANI ANDREATTA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração
  2. 2 Comprovação de feriado local para tempestividade de recurso
  3. 3 Intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou erro material, constituindo tentativa de rediscussão do julgado; além disso, a embargante não comprovou no ato da interposição do recurso a suspensão do expediente por feriado local (Dia do Servidor Público), razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração