AREsp 2476526 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro ao manter, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro ao manter, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração de embargos de declaração poderá ser considerada manifestamente protelatória e sujeitar a parte à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).