AREsp 2455506 - DECISAO

AREsp 2455506 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, pois a decisão recorrida fundamentou o não conhecimento do Agravo em razão da incidência da Súmula 7/STJ não refutada no recurso, hipótese em que se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, os embargos de declaração exigem vícios do art. 1.022 do CPC e não servem para rediscutir mérito nem para prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Recurso Extraordinário
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto a questões de ordem pública e pagamento indevido a parte ilegítima
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, pois a decisão recorrida fundamentou o não conhecimento do Agravo em razão da incidência da Súmula 7/STJ não refutada no recurso, hipótese em que se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, os embargos de declaração exigem vícios do art. 1.022 do CPC e não servem para rediscutir mérito nem para prequestionamento.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.