AREsp 2470680 - DECISAO

AREsp 2470680 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido analisou e decidiu todas as questões postas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o recurso especial está obstado por óbices processuais (incidência de súmulas e ausência de prequestionamento), eventual reexame de provas é vedado na via especial e a análise de matéria constitucional não compete ao STJ, caracterizando os embargos intuito infringente e inadequado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Tema 537/stj, Tema 745/stf, Reintegração/restituição De Indébito, Tributos Indiretos
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Tema 537/stj Tema 745/stf +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada quanto à aplicação do Tema 537/STJ e do Tema 745/STF
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Incidência de óbices processuais ao conhecimento do Recurso Especial (Súmulas 518, 83, 211, 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido analisou e decidiu todas as questões postas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o recurso especial está obstado por óbices processuais (incidência de súmulas e ausência de prequestionamento), eventual reexame de provas é vedado na via especial e a análise de matéria constitucional não compete ao STJ, caracterizando os embargos intuito infringente e inadequado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa