AREsp 2131609 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), limitando-se a reiterar tese já afastada quanto à inaplicabilidade da Súmula 284/STF; além disso, o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado por não indicar o dispositivo federal tido por violado, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF e afasta a existência de omissão no julgado.

Parties
Embargante: LÍGIA MARIA DE CASTRO SILVA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Reiteração De Tese Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Reiteração De Tese Recursal

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Parties

LÍGIA MARIA DE CASTRO SILVA ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), limitando-se a reiterar tese já afastada quanto à inaplicabilidade da Súmula 284/STF; além disso, o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado por não indicar o dispositivo federal tido por violado, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF e afasta a existência de omissão no julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.