REsp 1710603 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: não há contradição porque a menção a fundamentos de mérito foi obiter dictum e não afetou o resultado de não conhecer do Recurso Especial, e não há omissão relevante porque a alegação relativa à 'precariedade' do Decreto Estadual diz respeito ao mérito, incapaz de alterar a conclusão sobre a inadmissibilidade do recurso; ademais, não é cabível utilizar embargos para obter pronunciamento sobre dispositivos constitucionais para prequestionamento.

Parties
Autor: recorrente; Réu: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Desapropriação Indireta, Prequestionamento, Súmulas 7/stj E 280/stf
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Desapropriação Indireta Prequestionamento Súmulas 7/stj E 280/stf

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Parties

recorrente

Autor

Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão embargado
  2. 2 Existência de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: não há contradição porque a menção a fundamentos de mérito foi obiter dictum e não afetou o resultado de não conhecer do Recurso Especial, e não há omissão relevante porque a alegação relativa à 'precariedade' do Decreto Estadual diz respeito ao mérito, incapaz de alterar a conclusão sobre a inadmissibilidade do recurso; ademais, não é cabível utilizar embargos para obter pronunciamento sobre dispositivos constitucionais para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.