AREsp 2510336 - DECISAO

AREsp 2510336 - DECISAO

Acolher parcial e exclusivamente os Embargos de Declaração para corrigir erro material na transcrição das ementas, sem conceder efeito infringente, mantendo-se o restante da decisão por inexistirem os vícios aptos a ensejar modificação do julgado e por incidir o óbice da Súmula 83/STJ em razão da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Acolhimento Parcial (sanar Erro Material, Sem Efeito Infringente)
Outcome
Acolho parcialmente os Embargos de Declaração para sanar erro material na transcrição das ementas, sem efeito infringente; demais embargos rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, VPNI Vantagem Pessoal Não Identificada, Coisa Julgada, Irredutibilidade De Vencimentos, Agravo De Instrumento, Execução De Obrigação De Fazer
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 182/stj VPNI Vantagem Pessoal Não Identificada Coisa Julgada Irredutibilidade De Vencimentos +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Acolhimento Parcial (sanar Erro Material, Sem Efeito Infringente)

Legal Issues

  1. 1 Erro material na transcrição de ementas
  2. 2 Cabimento e limites dos Embargos de Declaração (omissão, contradição, erro material)
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 182/STJ na admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Acolher parcial e exclusivamente os Embargos de Declaração para corrigir erro material na transcrição das ementas, sem conceder efeito infringente, mantendo-se o restante da decisão por inexistirem os vícios aptos a ensejar modificação do julgado e por incidir o óbice da Súmula 83/STJ em razão da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Acolho parcialmente os Embargos de Declaração para sanar erro material na transcrição das ementas, sem efeito infringente; demais embargos rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.