AREsp 1940486 - ACORDAO

AREsp 1940486 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão explicitou que não houve impugnação específica quanto à incidência da Súmula 83/STJ, tendo as partes apresentado argumentos genéricos, configurando mero inconformismo e não justificando modificação do julgado.

Parties
Embargante: JULIANA ZIROLDO MEDEIROS DA SILVA; Embargante: JV ALIMENTOS LTDA; Embargante: PEDRO CLAUDIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANA ZIROLDO MEDEIROS DA SILVA

Embargante

JV ALIMENTOS LTDA

Embargante

PEDRO CLAUDIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 omissão, contradição, obscuridade e erro material
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão explicitou que não houve impugnação específica quanto à incidência da Súmula 83/STJ, tendo as partes apresentado argumentos genéricos, configurando mero inconformismo e não justificando modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial