AREsp 2127331 - ACORDAO

AREsp 2127331 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, sem omissão ou contradição a ser sanada; o Tribunal de origem decidiu que as tarifas pagas à APPA são despesas operacionais e não insumos, e reformar essa conclusão exigiria reexame dos elementos fático-probatórios, o que é proibido no âmbito do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; a insurgência constituía mera rediscussão do mérito, não hipótese de cabimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante/impetrante/recorrente: Embargante; Autarquia Estadual (mencionada): Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Creditamento PIS E COFINS, Conceito De Insumo, Súmula 7/stj, Omissão E Contradição, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Creditamento PIS E COFINS Conceito De Insumo Súmula 7/stj Omissão E Contradição Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Embargante

Embargante/impetrante/recorrente

Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA

Autarquia Estadual (mencionada)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Caracterização das tarifas pagas à APPA como insumos para fins de creditamento de PIS/Cofins
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame de prova

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, sem omissão ou contradição a ser sanada; o Tribunal de origem decidiu que as tarifas pagas à APPA são despesas operacionais e não insumos, e reformar essa conclusão exigiria reexame dos elementos fático-probatórios, o que é proibido no âmbito do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; a insurgência constituía mera rediscussão do mérito, não hipótese de cabimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.