AREsp 2497693 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); as matérias de mérito indicadas pelos embargantes foram enfrentadas no acórdão embargado e os embargos configuram tentativa indevida de reexame do mérito, sendo ainda aplicável a Súmula 83/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Embargante: ERNESTO CANOSSA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recuperação Judicial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recuperação Judicial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Omissão +2 more

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Parties

ERNESTO CANOSSA E OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); as matérias de mérito indicadas pelos embargantes foram enfrentadas no acórdão embargado e os embargos configuram tentativa indevida de reexame do mérito, sendo ainda aplicável a Súmula 83/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.