AREsp 2097073 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, sem omissão, contradição ou obscuridade, e porque os embargos não podem ser utilizados para revisar o conjunto fático-probatório ou ampliar a tese fixada; aplica-se a vedação do reexame de prova prevista na Súmula 7/STJ, e o recurso integrativo não é meio para corrigir error in judicando.

Parties
Embargante: Serviço Social da Indústria - SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 7/stj, Enquadramento Por Atividade Preponderante, Contribuições Parafiscais
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Código De Processo Civil De 2015 Súmula 7/stj Enquadramento Por Atividade Preponderante Contribuições Parafiscais

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Parties

Serviço Social da Indústria - SESI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de prova fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, sem omissão, contradição ou obscuridade, e porque os embargos não podem ser utilizados para revisar o conjunto fático-probatório ou ampliar a tese fixada; aplica-se a vedação do reexame de prova prevista na Súmula 7/STJ, e o recurso integrativo não é meio para corrigir error in judicando.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015 em caso de reiteração de aclaratórios sem fundamento jurídico