AREsp 2448726 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a pretensão trazida nos embargos configurava pedido de reexame ou revaloração de provas — medida vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ — além de o embargante não haver comprovado o ônus de demonstrar que o bem fosse impenhorável nos termos do art. 833, V, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Execução Fiscal, Restrição De Transferência De Automóvel, Súmula 7/stj, Impenhorabilidade De Instrumento De Trabalho (art. 833, V, Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Execução Fiscal Restrição De Transferência De Automóvel Súmula 7/stj Impenhorabilidade De Instrumento De Trabalho (art. 833, V, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão sem omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 Ônus da prova quanto à impenhorabilidade de instrumento de trabalho (art. 833, V, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a pretensão trazida nos embargos configurava pedido de reexame ou revaloração de provas — medida vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ — além de o embargante não haver comprovado o ônus de demonstrar que o bem fosse impenhorável nos termos do art. 833, V, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração