REsp 1810549 - ACORDAO

REsp 1810549 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão; a parte buscava, na via dos embargos, rediscutir matéria já apreciada, o que é incompatível com a função dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, no agravo interno a que se referem os embargos, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARIA PERPÉTUA LIMA FOGAÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Multa Processual

Case Brief

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Parties

MARIA PERPÉTUA LIMA FOGAÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão em acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 1.021 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão; a parte buscava, na via dos embargos, rediscutir matéria já apreciada, o que é incompatível com a função dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, no agravo interno a que se referem os embargos, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.