AREsp 2417590 - ACORDAO

AREsp 2417590 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os argumentos apresentados são meramente impugnatórios; a jurisprudência do STJ entende que apólice de seguro garantia com prazo determinado é inidônea para a segurança da execução fiscal; e a alegação de violação de Portaria PGFN nº 164/2014 não é passível de exame em recurso especial por não se tratar de 'lei federal'.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024) Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade entre os presentes)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Seguro Garantia, Agravo Interno, Recurso Especial, Portaria Não É Lei Federal
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Seguro Garantia Agravo Interno Recurso Especial Portaria Não É Lei Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024) Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Idoneidade de apólice de seguro garantia com prazo de vigência determinado
  3. 3 Possibilidade de alegação de ofensa a portaria em recurso especial (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os argumentos apresentados são meramente impugnatórios; a jurisprudência do STJ entende que apólice de seguro garantia com prazo determinado é inidônea para a segurança da execução fiscal; e a alegação de violação de Portaria PGFN nº 164/2014 não é passível de exame em recurso especial por não se tratar de 'lei federal'.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade entre os presentes)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração