RMS 72198 - ACORDAO

RMS 72198 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por não se verificarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, consistindo o recurso em tentativa de rediscussão do mérito para alterar o resultado; ademais, a jurisprudência do STJ consolidou a impossibilidade de cumulação da GAE com a vantagem do art. 193 da Lei n. 8.112/1990.

Parties
Embargante: SIND DOS TRAB DO PODER JUD FEDERAL NO ESTADO DE MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acumulação De Vantagens, Gratificação De Atividade Executiva (gae), Art. 193 Da Lei N. 8.112/1990, Servidor Público, Remuneração
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Acumulação De Vantagens Gratificação De Atividade Executiva (gae) Art. 193 Da Lei N. 8.112/1990 Servidor Público Remuneração

Case Brief

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Parties

SIND DOS TRAB DO PODER JUD FEDERAL NO ESTADO DE MG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Rediscussão de matéria já decidida como impedimento ao acolhimento de aclaratórios
  3. 3 Acumulação da GAE com vantagem prevista no art. 193 da Lei n. 8.112/1990

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se verificarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, consistindo o recurso em tentativa de rediscussão do mérito para alterar o resultado; ademais, a jurisprudência do STJ consolidou a impossibilidade de cumulação da GAE com a vantagem do art. 193 da Lei n. 8.112/1990.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados