REsp 2107088 - ACORDAO

REsp 2107088 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; quanto à gratuidade de justiça, o embargante teria desistido tacitamente do pedido ao pagar custas, motivo pelo qual o deferimento posterior só produz efeitos ex nunc; os embargos constituem tentativa indevida de rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ANTÔNIO CARLOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Efeito Ex Nunc, Omissão/contradição/obscuridade, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Efeito Ex Nunc Omissão/contradição/obscuridade Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO CARLOS PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Retroatividade da concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; quanto à gratuidade de justiça, o embargante teria desistido tacitamente do pedido ao pagar custas, motivo pelo qual o deferimento posterior só produz efeitos ex nunc; os embargos constituem tentativa indevida de rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.